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DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 2020.06.22.1 - EXERCÍCIO: 2020 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 23/06/2020
Data da divulgação do extrato: 23/06/2020
Data da ratificação: 23/06/2020
Data da divulgação da ratificação: 23/06/2020
Valor estimado: R$ 23.690,00 (vinte e três mil, seiscentos e noventa)
Informações do objeto
Contratação de serviços a serem prestados na confecção e impressão de materiais gráficos, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Mauriti/CE, para o enfretamento emergencial da saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha se deu em virtude da mesma ter apresentado o menor preço para os produtos solicitados, de acordo com as pesquisas de preços (levantamento de custos) apresentadas pela Secretaria de Saúde do Município de MAURITI/CE, conforme mapa comparativo de preços.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas de preços. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: “Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n.. 8.666/93” (Decisão n. 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade CONVITE que exige no mínimo 03 (três) licitantes.
Fundamentação legal
Art. 24, inciso II, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 em consonância com a Medida Provisória n. 961, de 06 de maio de 2020.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
23/06/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MARIA DAYLLA FELINTO BRAGA
Responsável pela Informação MARIA DAYLLA FELINTO BRAGA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ALBERTO JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA
Responsável pela Ratificação FRANCISCA ELÔNIA MOURA TEIXEIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE MARIA EVANIA SOUSA FURTADO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
JOANA DARC FERREIRA DE OLIVEIRA 24.691.825/0001-68 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Processo de Dispensa de Licitação PDF 483KB
Termo de Ratificação PDF 110KB
Extrato de Dispensa de Licitação PDF 105KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
25/06/2020 CONTRATO ORIGINAL 25.06.2020/01 2020 JOANA DARC FERREIRA DE OLIVEIRA 23.690,00 25/06/2020
25/09/2020
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