INEXIGIBILIDADE: 17/2024-INEX - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 25/11/2024

Data da divulgação do extrato: 26/11/2024

Data da ratificação: 25/11/2024

Data da divulgação da ratificação: 26/11/2024

Valor estimado: R$ 915.063,80 (novecentos e quinze mil e sessenta e três REAIS e oitenta centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRECADAÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, E FUNDAÇÕES, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS A ESTES, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ART. 158, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O TEMA 1130 DO STF, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES IDENTIFICADAS E EFETIVAÇÃO DO INCREMENTO DE RECEITAS AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE.

Motivo da escolha

Fundamentação legal

artigo 72, Lei nº 14.133/2021.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
25/11/2024	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	APRECE

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	IARINDA FRANCA DE ALMEIDA
Responsável pela Informação	GUILHERME LACERDA DOS SANTOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	YANNE MARIA DANTAS MARTINS DE MORAIS
Responsável pela Ratificação	JOSE HENRIQUE CARNEIRO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA	JOSE HENRIQUE CARNEIRO	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	04.060.148/0001-72	VENCEDOR	915.063,80

Andamento

DATA: 25/11/2024 - 11:16 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: GUILHERME LACERDA DOS SANTOS

DATA: 25/11/2024 - 15:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JOSE HENRIQUE CARNEIRO

Descrição	Extensão	Tamanho
TERMO DE REFERÊNCIA	PDF	6MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	810KB
PUBLICAÇÃO	PDF	957KB
PROPOSTA DE PREÇO	PDF	6MB
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE, RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR E JUSTIFICATIVA	PDF	4MB
ETP	PDF	3MB
DFD	PDF	997KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

TERMO DE REFERÊNCIA

PDF

6MB

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PDF

810KB

PUBLICAÇÃO

PDF

957KB

PROPOSTA DE PREÇO

PDF

6MB

JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE, RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR E JUSTIFICATIVA

PDF

4MB

ETP

PDF

3MB

DFD

PDF

997KB

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Lista de licitações.

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?