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INEXIGIBILIDADE: 17/2024-INEX - EXERCÍCIO: 2024 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 25/11/2024
Data da divulgação do extrato: 26/11/2024
Data da ratificação: 25/11/2024
Data da divulgação da ratificação: 26/11/2024
Valor estimado: R$ 915.063,80 (novecentos e quinze mil e sessenta e três REAIS e oitenta centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRECADAÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, E FUNDAÇÕES, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS A ESTES, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ART. 158, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O TEMA 1130 DO STF, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES IDENTIFICADAS E EFETIVAÇÃO DO INCREMENTO DE RECEITAS AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE.
Motivo da escolha
Fundamentação legal
artigo 72, Lei nº 14.133/2021.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
25/11/2024 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO APRECE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação IARINDA FRANCA DE ALMEIDA
Responsável pela Informação GUILHERME LACERDA DOS SANTOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico YANNE MARIA DANTAS MARTINS DE MORAIS
Responsável pela Ratificação JOSE HENRIQUE CARNEIRO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA JOSE HENRIQUE CARNEIRO GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 04.060.148/0001-72 VENCEDOR 915.063,80
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE REFERÊNCIA PDF 6MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 810KB
PUBLICAÇÃO PDF 957KB
PROPOSTA DE PREÇO PDF 6MB
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE, RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR E JUSTIFICATIVA PDF 4MB
ETP PDF 3MB
DFD PDF 997KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
09/04/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.04.09.01/SEFAZ 2025 THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 915.063,80 09/04/2025
09/04/2026
VIGENTE
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