Tipo:
DISPENSÁVEL
Data do
aviso:
14/05/2025
Data da divulgação do
extrato:
21/05/2025
Data da
ratificação:
19/05/2025
Data da divulgação da
ratificação:
21/05/2025
Valor estimado: R$
21.000,00 (vinte e um mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ (ESP/CE) PARA A EXECUÇÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA O CARGO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) PARA O MUNICÍPIO DE MAURITI-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ-ESP/CE,
inscrita no CNPJ sob o n° 73.695.868/0001-27, com sede na Av. Antônio Justa, 3161 - Meireles - Fortaleza/CE,
em razão uma instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino e desenvolvimento institucional, com inquestionável reputação ético-profissional e
com amplo domínio em processos seletivos, objeto desta dispensa de licitação, criada por força de lei de
n° 212.140, de 22 de julho de 1993, com competência redefinida de acordo com inciso IV, do artigo 78, da
Lei n° 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, reestruturada de acordo com o Decreto de n° 216.844, de 06
de março de 2019, é uma entidade da Administração Indireta Estadual, de natureza autárquica,
vinculada à secretaria da Saúde do Estado do Ceará-SESA, regendo-se por regulamento próprio,
normas internas e legislação pertinente em vigor.
Ao longo de sua existência, a ESP/CE aperfeiçoou suas técnicas e processo de trabalho, desenvolvendo
processos seletivos que atendem, além das demandas internas, às demandas provenientes de órgãos e
entidades que solicitam o serviço de seleções, em virtude de sua expertise sobre o assunto.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer
administração.
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa
á administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis
à formalização desses processos é a justificativa do preço, a teor do inciso VII do artigo 72 da Lei 14.133/2021.
Fundamentação legal
Art. 75, inciso XV, da Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Municipal 80/2023
