Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
23/07/2025
Data da divulgação do
extrato:
24/07/2025
Data da
ratificação:
23/07/2025
Data da divulgação da
ratificação:
24/07/2025
Valor estimado: R$
400.000,00 (quatrocentos mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL DA BANDA SEU DESEJO PARA AS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE MAURITI, NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2025, COM DURAÇÃO DE 01H30MIN, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Esse processo tem por finalidade a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO
DE SHOW ARTÍSTICO DA BANDA SEU DESEJO EM COMEMORAÇÃO ÀS
FESTIVIDADES ALUSIVAS AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO
MUNICÍPIO DE MAURITI, A SER REALIZADO NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2025, COM
DURAÇÃO DE 01 HORA E 30 MINUTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, CONFORME
AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.
A escolha da empresa SD PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n°
28.214.459/0001-07, sediada na Av. Mario Rodrigues Coelho, 745, sala 01, Cohab São
Francisco - Petrolina/PE, CEP: 56.310-780, se justifica pela necessidade de contratar um
serviço artístico específico que é exclusivamente representado pela referida empresa, tendo
em vista que a mesma detém a exclusividade dos shows da BANDA SEU DESEJO, conforme
documentação constante do rol de documentos apresentados a que comprova tal condição e
de acordo com a proposta da contratada e ato de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do
Art. 74, Inciso II da Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021, e alterações posteriores.
Insta destacar que a consagração do artista a ser contratado é um pré-requisito à contratação
tipificada neste cenário de inexigibilidade de licitação, não se tratando, portanto, de critério de
seleção, nos termos consignados pelos ensinamentos de Joel de Menezes Niebuhrl:
Justificativa do preço
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a
contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput,
inciso II, da Lei n.° 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato.
Pela contratação da empresa SD PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n°
28.214.459/0001-07, sediada na Av. Mario Rodrigues Coelho, 745, sala 01, Cohab São
Francisco - Petrolina/PE, CEP: 56.310-780, para execução dos serviços artísticos, a
Secretaria de Cultura e Turismo, pagará a proponente a importância total de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).
Mesmo tratando-se o caso em tela de contratação por Inexigibilidade de Licitação, onde há
inviabilidade de competição, a Administração Pública Municipal, exigiu da empresa que comprovasse que o valor cobrado pelo show do artista estivesse de acordo com o preço de
mercado.
Para tanto, como justificativa de preço, a futura contratada encaminhou, juntamente à sua
proposta e demais documentos necessários, várias Notas Fiscais de apresentações
anteriores, conforme dados abaixo:
Fundamentação legal
Art. 74, inciso II, da Lei Federal
n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
