Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
15/07/2025
Data da divulgação do
extrato:
16/07/2025
Data da
ratificação:
14/07/2025
Data da divulgação da
ratificação:
15/07/2025
Valor estimado: R$
36.000,00 (trinta e seis mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA FERNANDO TELES CARTAXO, Nº 320, BELA VISTA, PARA O FUNCIONAMENTO DO TIBUM DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo tem como finalidade a locação de um imóvel na Avenida
Fernando Teles Cartaxo, nº 320, Bela Vista no Município de Mauriti/CE, de propriedade do
Sr. Francisco Andrecio de Moura, inscrito no CPF sob onº 806.119.663-87, que será
destinado ao funcionamento do Projeto Tibum.
A escolha do imóvel em questão foi embasada em laudo técnico de avaliação
realizado pela Comissão de Avaliação e pelo Estudo Técnico realizado pela Equipe de
Planejamento, fundamentada nos termos do Art. 74, Inciso V, da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, que permite a contratação direta mediante dispensa de licitação nos casos de
locação de imóve! cujas características de instalação e localização condicionem sua escolha.
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na
legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021,
passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.
Justificativa do preço
ssim, por entender que os requisitos foram devidamente cumpridos, fundamentase a contratação por inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, caput, inciso V, da Lei
nº 14.133/2021, justificando-se o valor do objeto do contrato.
Chegou-se ao valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando R$ 30.000,00
(trinta e seis mil reais) para a locação pelo período de 12 meses. O preço foi definido com
base em uma avaliação técnica do referido imóvel, que comprovou a compatibilidade do
valor com os praticados na região.
Fundamentação legal
Art. 74, inciso V, da Lei Federal
n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
