Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
02/03/2026
Data da divulgação do
extrato:
03/03/2026
Data da
ratificação:
02/03/2026
Data da divulgação da
ratificação:
02/03/2026
Valor estimado: R$
32.400,00 (trinta e dois mil, quatrocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ROMEL MONTORIL, Nº61, BAIRRO BELA VISTA PARA O FUNCIONAMENTO DO CAPS INFANTIL DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo tem como finalidade a locação de imóvel localizado na rua Romel Montoril, nº61, bairro Bela Vista, de propriedade da Sra. Maria Luciana Sabino Marques, inscrito no CPF sob o nº 523.937.803-78, residente na rua José Quintino, nº354, Serrinha, Mauriti-CE, que será destinado ao o funcionamento do CAPS Infantil do município de Mauriti/CE.
A escolha do imóvel em questão foi embasada em laudo técnico de avaliação realizado pela Comissão de Avaliação e pelo Estudo Técnico realizado pela Equipe de Planejamento, fundamentada nos termos do Art. 74, Inciso V, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que permite a contratação direta mediante dispensa de licitação nos casos de locação de imóvel cujas características de instalação e localização condicionem sua escolha.
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.
Justificativa do preço
Assim, por entender que os requisitos foram devidamente cumpridos, fundamenta-se a contratação por inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, caput, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, justificando-se o valor do objeto do contrato.Chegou-se ao valor mensal de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), totalizando R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) para a locação pelo período de 12 meses. O preço foi definido com base em uma avaliação técnica do referido imóvel, que comprovou a compatibilidade do valor com os praticados na região.
Fundamentação legal
Art. 74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
