Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
17/04/2026
Data da divulgação do
extrato:
20/04/2026
Data da
ratificação:
17/04/2026
Data da divulgação da
ratificação:
20/04/2026
Valor estimado: R$
6.000,00 (seis mil)
Informações do objeto
FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CARROSSEL, LOCALIZADO NO DISTRITO DE ANAUÁ, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MAURITI/CE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo tem como finalidade a locação de imóvel localizado na Rua
Neco de Sousa, de propriedade da Srº. Ramon Ferreira Bonates, inscrito no CPF sob o no
009.283.254-74., residente na rua Valdeci Ortins Dias,nº397, Jardim Cidade Universitária,
João Pessoa/PB, que será destinado ao o funcionamento do centro de educação infantil
carrossel do município de Mauriti/CE.
A escolha do imóvel em questão foi embasada em laudo técnico de avaliação
realizado pela Comissão de Avaliação e pelo Estudo Técnico realizado pela Equipe de
Planejamento, fundamentada nos termos do Art. 74, Inciso V, da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, que permite a contratação direta mediante dispensa de licitação nos casos de
locação de imóvel cujas características de instalação e localização condicionem sua escolha.
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na
legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021,
passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.
Justificativa do preço
Assim, por entender que os requisitos foram devidamente cumpridos, fundamenta- a contratação por inexigibilidade
nº 14.133/2021, justificando-se de licitação, conforme o art. 74, caput, inciso V, da Lei o valor do objeto do contrato. Chegou-se ao valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a locação pelo período de 06 meses. O preço foi definido com base em uma avaliação técnica do referido imóvel, que comprovou a compatibilidade do valor com os praticados na região
Fundamentação legal
Art. 74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
