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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 2020.01.30.1 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 31/01/2020
Data da divulgação do extrato: 31/01/2020
Data da ratificação: 31/01/2020
Data da divulgação da ratificação: 31/01/2020
Local da abertura: SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI-CE, SITO AVENIDA BURITI GRANDE, 55, SERRINHA, MAURITI/CE
Valor estimado: R$ 55.000,00
Informações do objeto
Contratação de Show Artístico do Cantor Batista Lima, a se realizar durante as festividades alusivas ao “Carnaval 2020” no Município de Mauriti/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
O Cantor Batista Lima é realmente renomado pela opinião pública e crítica especializada, que desfruta de forte apelo popular. Para isso, basta destacar os inúmeros shows em que já se apresentou, a variedade de CD’s e DVD’s lançados, além de várias participações em diversos programas da televisão brasileira e ainda, por sua capacidade em animar multidões, possuindo larga experiência na condução de shows artísticos para grandes plateias, sobretudo em praças públicas. Com efeito, reconheceu o legislador que a contratação de artistas enseja a inexigibilidade de licitação, haja vista que, sob determinadas condicionantes, torna inviável a competição, mormente tomando-se em conta que a arte não é uma ciência, não segue métodos, não é objetiva, sua avaliação baseia-se na criatividade e em critérios subjetivos. O outro requisito exigido na lei impõe que a contratação seja realizada diretamente com os artistas ou com empresário exclusivo. Pretendeu o legislador, acertadamente, impedir que terceiros aufiram ganhos desproporcionais à custa dos artistas. Neste caso, justificamos a contratação dos serviços através de Inexigibilidade de Licitação, onde a escolha recai sobre a empresa BL APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, apresentando esta, documentos que comprovam possuir a mesma competência técnica necessária para a realização do Show do Cantor Batista Lima. Desta forma não há que se falar em procedimento licitatório, tendo em vista estarmos diante de um caso de contratação de profissional do setor artístico, sendo este consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, adotando-se para tal caso o Procedimento Administrativo de Inexigibilidade de Licitação.
Justificativa do preço
O valor total previsto para a realização do show completo é de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), estando o valor dentro dos limites e padrões praticados no mercado de atividade artística, tendo em vista que a proposta foi apresentada junto com notas fiscais de shows / espetáculos realizados anteriormente em outros eventos, a fim de justificar os valores ofertados. Não se pode deixar de destacar que estamos pretendendo a contratação de atração musical consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, cuja participação nos eventos realizados pelo município terá a capacidade de atrair diversos visitantes, incrementando, ainda mais, a economia local, contribuindo para a divulgação e fortalecimento das festividades. Demais disso, o preço de qualquer serviço ou produto é determinado em razão da Lei da oferta e da procura e o município conseguiu proposta com condições e preço extremamente vantajosos, após muita negociação, sobretudo por se tratar uma atração musical reconhecida nacionalmente.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993 e demais dispositivos legais pertinentes à matéria.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
30/01/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão MARIA DAYLLA FELINTO BRAGA
Responsável pela Informação MARIA DAYLLA FELINTO BRAGA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ALBERTO JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO ERMESON HENRIQUE MONTENEGRO
Participantes
Participante Resultado
BL APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS LTDA VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Termo de Ratificação PDF 113KB
Processo de Inexigibilidade de Licitação PDF 423KB
Extrato de Inexigibilidade de Licitação PDF 97KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
03/02/2020 CONTRATO ORIGINAL 2020.01.30/01 2020 BL APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS LTDA 55.000,00

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