onsiderando os ofícios nºs 026/2018, 027/2018 e 028/2018, oriundo do Departamento de Pessoal do Município (Sistema de Informações Municipais), relatando os eventos da folha de pagamento, referente aos exercícios de 2014, 2015 e 2016, que registram os pagamentos de gratificações por representação, gratificação CT e gratificações por serviços relevantes aos Conselheiros Tutelares, Srs. Damião Diego Barbosa Lacerda, Samuel da Silva e José dos Santos Cirino; Considerando, outrossim, o parecer nº 120/2018, da Procuradoria Geral do Município, acerca do pagamento dessas gratificações aos mencionados Conselheiros Tutelares e a apuração de possível diferença pecuniária a maior; Considerando que a Administração Municipal empreendeu o estudo e o levantamento da situação funcional dos citados Conselheiros Tutelares, quando do percebimento dos valores dessas gratificações; Considerando a necessidade de se apontar a responsabilidade funcional pelo cometimento, ou não, de infrações disciplinares elencadas no art. 157 e incisos, da Lei Municipal nº 518/2003, no exercício das suas atribuições, relativamente ao cargo investido, dentro da Administração Pública Municipal.
DETERMINA A ABERTURA DE AUDITORIA INTERNA SOBRE TODAS AS FOLHAS DE PAGAMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE.
CRIA E NOMEIA COMISSÃO GESTORA DO CONTRATO DE GESTÃO Nº01/2019; CRIA E NOMEIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº01/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA ARTIGO DA PORTARIA Nº 218/GP/2019, QUE NOMEIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA SUPRIR VAGAS DE SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM AFASTADOS LEGALMENTE DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEM EFEITO
ALTERA ARTIGO QUE INDICA DA PORTARIA Nº. 215/GP/2019 (CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), E POSTERIORES ALTERAÇÕES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA ARTIGO QUE INDICA DA PORTARIA Nº. 217/GP/2019, (CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA) E POSTERIORES ALTERAÇÕES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA E EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, TITULARES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE PERCEBEM PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO ORIGINÁRIO DO BENEFÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE PERMUTA ENTRE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE E MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, CONFORME TERMO DE PERMUTA DE RECURSOS HUMANOS CELEBRADOS ENTRE OS MUNICÍPIOS.
