Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1393 registros

LEI MUNICIPAL: 13/1967 14/06/1967

AUTORIZA FAZER PORTÃO MERCADO PUBLICO PALESTINA

LEI MUNICIPAL: 12/1967 14/06/1967

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE

LEI MUNICIPAL: 29/1967 05/06/1967

AUTORIZA QUEIMA DE PAPEIS DO ARQUIVO

LEI MUNICIPAL: 08/1967 05/06/1967

AUTORIZA PAGAR MEDICO PERITO JUDICIAL E POLICIAL

LEI MUNICIPAL: 04/1967 28/05/1967

AUTORIZA PREFEITO COMPRAR MAQUINA DE ESCREVER

LEI MUNICIPAL: 01/1967 28/05/1967

AUTORIZA PREFEITO PAGAR ALUGUEL DE CASA DO DELEGADO

LEI MUNICIPAL: 10/1967 26/05/1967

AUTORIZA PAGAR AUXILIO DIFICIENCA A EX-FISCAL

LEI MUNICIPAL: 09/1967 26/05/1967

AUTORIZA MANDAR FAZER REESRTURAÇÃO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL: 07/1967 26/05/1967

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE

LEI MUNICIPAL: 02/1967 26/05/1967

AUTORIZA VENDER TRATOR DE ESTEIRA ATRAVES DE CONCORRENCIA

LEI MUNICIPAL: 13/1966 16/09/1966

AUTORIZA CEDER PREDIO DO GRUPO ESCOLAR PARA USO DA MATERNIDADE E ABERTURA DE ORÇAMENTO VIGENTE DE CREDITO ESPECIAL

LEI MUNICIPAL: 73/1965 12/11/1965

AUTORIZA PAGAR PELO CREDITO DE DIVERSAS ORIGENS

LEI MUNICIPAL: 72/1965 12/11/1965

AUTORIZA ABERTURA AO ORÇAMENTO VIGENTE O CREDITO ESPECIAL

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