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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1384 registros

LEI MUNICIPAL: 76/1968 09/11/1968

09/11/1968

ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 75/1968 09/11/1968

09/11/1968

CRIA SERVIÇO TELEFONICO DE MAURITI

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LEI MUNICIPAL: 74/1968 09/11/1968

09/11/1968

ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 73/1968 09/11/1968

09/11/1968

CRIA O SERVIÇO DE LUZ E FORÇA ELÉTRICA DO POVOADO DE PALESTINA

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LEI MUNICIPAL: 72/1968 09/11/1968

09/11/1968

AUTORIZA COMPRAR EM CONVENIO COM GOVERNO DO ESTADO DO CEARA A COMPRA DE UMA CASA PARA JUIZ DE DIREITO DA CIDADE

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LEI MUNICIPAL: 71/1968 09/11/1968

09/11/1968

ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 70/1968 09/11/1968

09/11/1968

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ASSOCIAÇÃO NORDESTINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DO CEARÁ – SERVIÇO DE EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - ANCAR

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LEI MUNICIPAL: 66/1968 30/09/1968

30/09/1968

AUTORIZA COMPRAR 2 PREDIOS EM PALESTINA

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LEI MUNICIPAL: 65/1968 30/09/1968

30/09/1968

AUTORIZA DEMOLIR PREDIO SEDE DA PREFEITURA E CAMARA

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LEI MUNICIPAL: 63/1968 20/09/1968

20/09/1968

ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 62/1968 20/09/1968

20/09/1968

ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 61/1968 20/09/1968

20/09/1968

ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 60/1968 20/09/1968

20/09/1968

ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 59/1968 20/09/1968

20/09/1968

ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL.

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LEI MUNICIPAL: 58/1968 20/09/1968

20/09/1968

CRIA PENSÃO MENSAL

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LEI MUNICIPAL: 57/1968 20/09/1968

20/09/1968

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 1969

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LEI MUNICIPAL: 53/1968 22/07/1968

22/07/1968

ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 52/1968 30/04/1968

30/04/1968

ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 51/1968 30/04/1968

30/04/1968

ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 45/1968 22/02/1968

22/02/1968

ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 49/1968 20/02/1968

20/02/1968

ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 48/1968 20/02/1968

20/02/1968

ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 47/1968 20/02/1968

20/02/1968

ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 46/1968 20/02/1968

20/02/1968

ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 41/1967 18/12/1967

18/12/1967

AUTORIZA COMPRA DE UM CAMINHÃO BASCULANTE

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LEI MUNICIPAL: 40/1967 18/12/1967

18/12/1967

DENOMINA JARDIM PUBLICO DA PRAÇA PRESIDENTE KENNEDY

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LEI MUNICIPAL: 39/1967 18/12/1967

18/12/1967

CONCEDE PENSÕES A ANCIÕES

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LEI MUNICIPAL: 38/1967 18/12/1967

18/12/1967

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE

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LEI MUNICIPAL: 37/1967 18/12/1967

18/12/1967

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A COHAB

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LEI MUNICIPAL: 36/1967 18/12/1967

18/12/1967

DENOMINA NOME DO POSTO DE REVENDA MUNICPAL

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