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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1380 registros

LEI MUNICIPAL: 34/1967 04/11/1967

04/11/1967

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE

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LEI MUNICIPAL: 32/1967 04/11/1967

04/11/1967

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE

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LEI MUNICIPAL: 31/1967 04/11/1967

04/11/1967

DÁ DENOMINAÇÃO DE NOMES DE LAVANDERIA E DE PRÉDIOS PÚBLICOS

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LEI MUNICIPAL: 35/1967 30/10/1967

30/10/1967

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE

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LEI MUNICIPAL: 30/1967 17/09/1967

17/09/1967

AUTORIZA COMPRA DE AMPLIFICADORA E DISCO

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LEI MUNICIPAL: 28/1967 06/08/1967

06/08/1967

FICA REVOGADA A VIGÊNCIA DOS ARTS 1º E 2º DA LEI Nº 13/1966

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LEI MUNICIPAL: 24/1967 06/08/1967

06/08/1967

AUTORIZA COMPRA DE VEICULO

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LEI MUNICIPAL: 23/1967 06/08/1967

06/08/1967

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTECA.

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LEI MUNICIPAL: 18/1967 06/08/1967

06/08/1967

AUTORIZA INCORPORAR GRATIFICAÇÃO A SALARIOS DE SERVIDORES

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LEI MUNICIPAL: 20/1967 05/08/1967

05/08/1967

AUTORIZA COBRAR TAXA SOBRE ABATES DE ANIMAIS

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LEI MUNICIPAL: 19/1967 05/08/1967

05/08/1967

AUTORIZA CRIAR CARGO NO QUADRO DE PESSOAL

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LEI MUNICIPAL: 17/1967 05/08/1967

05/08/1967

AUTORIZA PAGAR CONTRIBUIÇÃO INPS

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LEI MUNICIPAL: 22/1967 05/07/1967

05/07/1967

AUTORIZA COMPRAR DE TERRENOS

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LEI MUNICIPAL: 21/1967 05/07/1967

05/07/1967

AUTORIZA COBRAR TAXA DE AFERIÇÃO

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LEI MUNICIPAL: 03/1967 05/07/1967

05/07/1967

AUTORIZA PREFEITO AMPLIAR REDE ENERGIA ELETRICA ATE BAIRRO DANTAS

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LEI MUNICIPAL: 15/1967 14/06/1967

14/06/1967

AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A FUNCIONARIOS

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LEI MUNICIPAL: 14/1967 14/06/1967

14/06/1967

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTEA.

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LEI MUNICIPAL: 13/1967 14/06/1967

14/06/1967

AUTORIZA FAZER PORTÃO MERCADO PUBLICO PALESTINA

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LEI MUNICIPAL: 12/1967 14/06/1967

14/06/1967

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE

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LEI MUNICIPAL: 29/1967 05/06/1967

05/06/1967

AUTORIZA QUEIMA DE PAPEIS DO ARQUIVO

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LEI MUNICIPAL: 08/1967 05/06/1967

05/06/1967

AUTORIZA PAGAR MEDICO PERITO JUDICIAL E POLICIAL

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LEI MUNICIPAL: 04/1967 28/05/1967

28/05/1967

AUTORIZA PREFEITO COMPRAR MAQUINA DE ESCREVER

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LEI MUNICIPAL: 01/1967 28/05/1967

28/05/1967

AUTORIZA PREFEITO PAGAR ALUGUEL DE CASA DO DELEGADO

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LEI MUNICIPAL: 10/1967 26/05/1967

26/05/1967

AUTORIZA PAGAR AUXILIO DIFICIENCA A EX-FISCAL

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LEI MUNICIPAL: 09/1967 26/05/1967

26/05/1967

AUTORIZA MANDAR FAZER REESRTURAÇÃO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL

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LEI MUNICIPAL: 07/1967 26/05/1967

26/05/1967

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE

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LEI MUNICIPAL: 02/1967 26/05/1967

26/05/1967

AUTORIZA VENDER TRATOR DE ESTEIRA ATRAVES DE CONCORRENCIA

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LEI MUNICIPAL: 13/1966 16/09/1966

16/09/1966

AUTORIZA CEDER PREDIO DO GRUPO ESCOLAR PARA USO DA MATERNIDADE E ABERTURA DE ORÇAMENTO VIGENTE DE CREDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL: 73/1965 12/11/1965

12/11/1965

AUTORIZA PAGAR PELO CREDITO DE DIVERSAS ORIGENS

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LEI MUNICIPAL: 72/1965 12/11/1965

12/11/1965

AUTORIZA ABERTURA AO ORÇAMENTO VIGENTE O CREDITO ESPECIAL

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