INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA SUPRIR VAGAS DE SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM AFASTADOS LEGALMENTE DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
