DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
onsiderando os ofícios nºs 026/2018, 027/2018 e 028/2018, oriundo do Departamento de Pessoal do Município (Sistema de Informações Municipais), relatando os eventos da folha de pagamento, referente aos exercícios de 2014, 2015 e 2016, que registram os pagamentos de gratificações por representação, gratificação CT e gratificações por serviços relevantes aos Conselheiros Tutelares, Srs. Damião Diego Barbosa Lacerda, Samuel da Silva e José dos Santos Cirino; Considerando, outrossim, o parecer nº 120/2018, da Procuradoria Geral do Município, acerca do pagamento dessas gratificações aos mencionados Conselheiros Tutelares e a apuração de possível diferença pecuniária a maior; Considerando que a Administração Municipal empreendeu o estudo e o levantamento da situação funcional dos citados Conselheiros Tutelares, quando do percebimento dos valores dessas gratificações; Considerando a necessidade de se apontar a responsabilidade funcional pelo cometimento, ou não, de infrações disciplinares elencadas no art. 157 e incisos, da Lei Municipal nº 518/2003, no exercício das suas atribuições, relativamente ao cargo investido, dentro da Administração Pública Municipal.
DESIGNA SEM ÔNUS GRUPO GESTOR DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA, DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA PORTARIA QUE DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES QUE EXERCERÃO AS FUNÇÕES DE APOIADORES INSTITUCIONAIS DO Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DETERMINA A ABERTURA DE AUDITORIA INTERNA SOBRE TODAS AS FOLHAS DE PAGAMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE.
ALTERA ARTIGO DA PORTARIA Nº 218/GP/2019, QUE NOMEIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA SUPRIR VAGAS DE SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM AFASTADOS LEGALMENTE DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA E NOMEIA COMISSÃO GESTORA DO CONTRATO DE GESTÃO Nº01/2019; CRIA E NOMEIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº01/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEM EFEITO
